Projeto de Lei, 3/1918(PL-3/1, de 1918) - "Lei da Regulamentação de Documentos Oficiais"

Que estabelece a devida regulamentação e nomeação adequada para a proposição de Projetos de Lei(PL) e Projetos de Emenda Constitucional(PEC).

O Parlamento Real de Seráfia proclama:

Art. 1 - Projetos de lei devem ser nomeadas da seguinte forma para serem votadas:

PL #/@, de &&&& - "Lei da/de/do %%%%%%%"

Art. 2 - O significado dos sinais acima utilizados, é o seguinte:
 

• # - Numero do projeto de lei. Numeração re-começa todo ano.
   
  
• PL - Sigla de Projeto de Lei
   
  
• @ - Ano desde a promulgação da Constituição vigente.
   
  
• &&&& - Ano Corrente do Calendário Gregoriano.
   
  
• %%%%%%% - Nome ou Assunto da Lei em questão.
  

Art. 3 - Projeto de Emenda Constitucional deve seguir a configuração abaixo:

PEC #º, de @@@@ - "Emenda &&&&&"

Art. 4 - A legenda dos sinais utilizados acima segue:

 

• PEC - Sigla de Projeto de Emenda Constitucional
   
  
• #º - Número ordinal da Emenda, desde a promulgação da Constituição Vigente.
   
  
• @@@@ - Ano Corrente no Calendário Gregoriano.
   
  
• &&&&& - Nome ou apelido dado à PEC/Emenda em questão. Tradicionalmente, sobrenome do Parlamentar Proponente.
  

Art. 5 - Este PL torna-se lei vigente, doravante sua aceitação pelo Legislativo e sanção pelo Executivo, configurando promulgação.

Assinado,
Alieksiêi Nicolaevitch Desslock
Parlamentar e Presidente do PFS
3 de Dezembro de 1918, Solitude, Haafingar.